STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Padre deixa de beber vinho na eucaristia para cumprir 'lei seca'

Sacerdote se adaptou a lei para continuar a rezar missa em várias cidades do RS. Mesmo tendo que se adaptar, Padre Silvério diz que é "a favor" da lei.

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Zona Azul mais barata para advogados

Empresa de ônibus é condenada a pagar por bagagem extraviada

A empresa de Transportes Andorinha deverá indenizar por danos morais e materiais uma passageira que teve sua bagagem extraviada.

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Tribunais atendem à recomendação do CNJ

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes